MIP e PMI: Como o Setor Privado Pode Estruturar Projetos de Infraestrutura para o Poder Público

Em um cenário de restrição fiscal crescente, o Estado brasileiro tem recorrido cada vez mais a mecanismos que permitem ao setor privado não apenas executar, mas também conceber e estruturar projetos de infraestrutura. Dois instrumentos se destacam nesse contexto: o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).

Embora frequentemente confundidos, esses instrumentos têm naturezas jurídicas distintas, regimes procedimentais próprios e implicações estratégicas diferentes para os agentes privados que deles se valem.

O que é o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse)?

O PMI é um procedimento iniciado pelo Poder Público por meio do qual o Estado convoca o setor privado a apresentar estudos, levantamentos, investigações ou projetos relativos a uma concessão ou PPP que o governo já identificou como prioritária.

"No PMI, a iniciativa é do Estado: o governo sabe o que quer, mas não tem capacidade técnica ou financeira para estruturar o projeto sozinho."

Fundamento Legal

O PMI foi regulamentado originalmente pelo Decreto Federal 8.428/2015 para a esfera federal. No âmbito estadual e municipal, cada ente federativo possui sua própria regulamentação, com variações procedimentais relevantes.

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) incorporou o PMI ao ordenamento jurídico federal de forma expressa, conferindo-lhe maior segurança normativa.

Como Funciona na Prática

1. O Poder Público publica um Edital de Chamamento descrevendo o objeto do projeto e os estudos desejados
2. Interessados se habilitam e apresentam suas propostas de estudos
3. O governo seleciona os proponentes autorizados a desenvolver os estudos
4. Os estudos são entregues e avaliados pela Administração
5. O Poder Público decide se utiliza os estudos para estruturar a licitação
6. Os autores dos estudos aproveitados são ressarcidos pelos custos incorridos, pagos pelo vencedor da licitação

Direitos do Proponente

O principal benefício para o proponente do PMI é o ressarcimento dos custos de elaboração dos estudos pelo futuro concessionário. Não há, contudo, nenhuma preferência ou vantagem na licitação subsequente — o autor dos estudos compete em igualdade de condições com os demais licitantes.

O que é a MIP (Manifestação de Interesse Privado)?

A MIP é um instrumento de iniciativa privada: é o agente econômico que, espontaneamente, apresenta ao Poder Público uma proposta de projeto de concessão ou PPP, sem que haja qualquer chamamento prévio do Estado.

"Na MIP, a lógica se inverte: é o mercado que identifica a oportunidade e leva ao governo uma solução estruturada."

Fundamento Legal

A MIP tem previsão no Decreto Federal 9.957/2019 (para a esfera federal) e em regulamentações estaduais e municipais específicas. Alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, possuem marcos regulatórios próprios bastante desenvolvidos para a MIP.

Como Funciona na Prática

1. O agente privado apresenta ao Poder Público uma proposta não solicitada de projeto de concessão ou PPP
2. A Administração avalia a pertinência e o interesse público do projeto
3. Se aprovada, o governo pode autorizar o proponente a desenvolver os estudos de viabilidade
4. Concluídos os estudos, o Poder Público decide se abre a licitação com base neles
5. O proponente original é ressarcido pelos custos dos estudos, pagos pelo vencedor da licitação

Quadro Comparativo: PMI x MIP

Estratégias para o Setor Privado

Quando usar o PMI?

O PMI é mais adequado quando o agente privado já tem expertise técnica consolidada em um setor e quer participar da estruturação de projetos que o governo já priorizou. É uma forma de posicionar-se estrategicamente antes da licitação, desenvolvendo conhecimento aprofundado sobre o projeto.

Quando usar a MIP?

A MIP é o instrumento ideal para empresas com visão de negócio sobre oportunidades que o governo ainda não identificou ou priorizou. Permite ao proponente moldar o projeto desde sua concepção, influenciando escopo, modelagem financeira e alocação de riscos.

Cuidados Essenciais

1. Proteção da propriedade intelectual: os estudos entregues ao Poder Público tornam-se de domínio público. É fundamental definir previamente o que será entregue e o que permanecerá como know-how proprietário.

2. Risco de não aproveitamento: tanto no PMI quanto na MIP, o governo não é obrigado a utilizar os estudos ou a realizar a licitação. O proponente assume o risco de não ser ressarcido caso os estudos não sejam aproveitados.

3. Conflito de interesses: em alguns estados, há restrições à participação do autor dos estudos na licitação subsequente, especialmente quando os estudos influenciaram significativamente as especificações do edital.

4. Qualidade técnica dos estudos: estudos mal elaborados podem ser rejeitados pela Administração, resultando em perda total do investimento. A qualidade técnica e jurídica dos estudos é determinante para o sucesso da estratégia.

Tendências e Perspectivas

O uso de PMI e MIP tem crescido significativamente no Brasil, especialmente nos setores de mobilidade urbana, saneamento, energia e infraestrutura portuária. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Goiás têm liderado a adoção desses instrumentos como política pública de atração de investimentos.

A Nova Lei de Licitações e o aprimoramento dos marcos regulatórios estaduais tendem a ampliar ainda mais o uso desses mecanismos, tornando-os ferramentas estratégicas indispensáveis para empresas que atuam no mercado de infraestrutura.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui parecer jurídico. Para análise do seu caso específico, consulte um advogado especializado em direito da infraestrutura e concessões.