Régis Bittencourt vai a leilão em julho: o que é o processo competitivo e por que ele importa para o setor de concessões

Por Félix Licitante | Infralaw Partners | 17 de maio de 2026

Em 23 de julho de 2026, a Bolsa de Valores do Brasil receberá o leilão de uma das rodovias mais críticas do país: a BR-116/SP/PR, a Rodovia Régis Bittencourt. Quem vencer assumirá o controle de 395 quilômetros que ligam a Grande São Paulo a Curitiba, com obrigação de investir R$ 7,23 bilhões ao longo de 15 anos. Mas o que torna esse leilão diferente dos anteriores não é o tamanho do contrato. É o instrumento jurídico que o tornou possível.

A Régis Bittencourt não chegou ao leilão por uma licitação comum. Ela chegou por um caminho que o Tribunal de Contas da União construiu tijolo por tijolo nos últimos anos, sem uma lei específica que o autorizasse, por meio do que se convencionou chamar de processo competitivo simplificado. Entender esse instrumento é entender para onde caminha a política de infraestrutura no Brasil.

Uma rodovia em colapso financeiro

A Arteris assumiu a Régis Bittencourt em 2008, com prazo de concessão até 2033. Durante anos, a rodovia foi palco de tragédias recorrentes: tombamentos de caminhões em média uma vez ao dia, congestionamentos de horas na Serra do Cafezal, alto número de fatalidades nos trechos de Cajati e Itapecerica da Serra. Ao mesmo tempo, os números financeiros pioravam. A concessionária acumulou R$ 470,7 milhões em prejuízos até 2024 e recebeu 131 autos de infração, totalizando R$ 206 milhões em multas.¹

Em dezembro de 2023, a Arteris apresentou ao Ministério dos Transportes uma proposta de modernização contratual que previa investimentos de até R$ 8,63 bilhões. A proposta era necessária, mas os valores levantaram dúvidas: a recuperação do pavimento estava orçada em valor seis vezes superior aos referenciais de mercado. Estava configurado o impasse clássico de uma concessão em crise: o contrato original não funcionava mais, a concessionária precisava de reequilíbrio, e o poder público precisava garantir que os investimentos fossem razoáveis e auditáveis.

O que o TCU fez: a construção de um instrumento sem lei

Quando uma concessão entra em colapso financeiro, o poder público tem, em tese, três caminhos: decretar a caducidade do contrato, prorrogar com reequilíbrio direto ou relicitar o ativo. Os três têm problemas conhecidos. A caducidade gera litígios sobre indenização por bens reversíveis não amortizados, o que pode levar anos de disputa judicial. A prorrogação direta sem competição é questionável do ponto de vista da isonomia e da economicidade. E a relicitação, prevista na Lei 13.448/2017, nunca funcionou como esperado.

Uma pesquisa publicada em abril de 2026 pelo Observatório do TCU da FGV Direito SP, com base em 37 acórdãos do Tribunal e 20 contratos de concessão, chegou a uma conclusão direta: em 10 dos 18 casos de concessões em crise analisados, a relicitação foi tentada e depois abandonada. Em apenas 5 casos ela se efetivou. Os autores são categóricos: "a relicitação naufragou, e não foi capaz de endereçar soluções efetivas e eficientes para concessões cuja modelagem econômico-financeira original restou frustrada."²

O problema da relicitação é estrutural. Ela exige a licitação de uma nova concessão do zero, com novo contrato, nova integralização de capital, nova mobilização operacional. O prazo médio para chegar a um leilão funcional é de quatro anos ou mais. Durante esse período, a rodovia continua deteriorando, os investimentos ficam paralisados e o risco de um leilão vazio, sem interessados, é alto.

Foi diante desse cenário que o TCU, por meio da sua Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), começou a construir uma alternativa. O ponto de partida foi o Acórdão 1.593/2023-P, que estabeleceu que a Administração pode desistir da relicitação para buscar uma repactuação contratual, desde que demonstre vantajosidade para o interesse público. A partir daí, o instrumento foi ganhando forma: a Instrução Normativa TCU 91/2022 disciplinou os procedimentos de solução consensual, e a Resolução ANTT 6.053/2024 (o chamado Regulamento de Concessões Rodoviárias 4, ou RCR4) consolidou o processo competitivo no plano regulatório.³

Como o processo competitivo funciona na prática

A lógica do instrumento é diferente da licitação tradicional em um ponto essencial: o objeto do leilão não é uma nova concessão. É a venda do controle acionário da Sociedade de Propósito Específico que já opera a rodovia.

O processo segue, em linhas gerais, as seguintes etapas. Primeiro, as partes, poder concedente, regulador e concessionária, negociam um novo equilíbrio contratual perante a SecexConsenso do TCU. O contrato existente é remodelado: novos planos de investimento, nova estrutura tarifária, nova repartição de riscos. O TCU homologa o acordo e impõe condicionantes de governança. Depois, o contrato renegociado é submetido a um processo competitivo privado, regido pelo direito privado (com regras de fusões e aquisições), supervisionado pela ANTT. O vencedor compra 100% das ações da SPE e assume as obrigações já definidas.

A tabela abaixo resume as diferenças em relação à relicitação tradicional:

Essa última linha da tabela é relevante e controversa. Como o controlador original pode participar do processo competitivo, e como o ativo já é conhecido por quem o opera, há um risco de que o processo não gere competição real. A pesquisa da FGV/TCU confirma essa preocupação: em 4 dos 7 processos competitivos já realizados, o controlador original foi o único interessado ou o vencedor da disputa, permanecendo no controle da concessionária mesmo após a renegociação do contrato.² O TCU reconhece esse risco moral e sistêmico e está buscando mecanismos de mitigação, como a abertura de due diligence a terceiros antes do leilão.

O caso da Régis Bittencourt: da negociação ao edital

Em outubro de 2024, foi instalada a Comissão de Solução Consensual para a Régis Bittencourt, composta pelo Ministério dos Transportes, pela ANTT, pela Arteris e pelas unidades técnicas do TCU. A Comissão trabalhou de outubro de 2024 a março de 2025. O resultado foi a redução de mais de R$ 1,6 bilhão no Capex e Opex combinados em relação à proposta original da Arteris, com a recuperação do pavimento renegociada para valores compatíveis com os referenciais de mercado.¹

O Acórdão 2.206/2025-P, proferido em 24 de setembro de 2025, homologou o acordo e autorizou o andamento do processo competitivo, com condicionantes de governança. O relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, registrou: "A experiência comprova, portanto, que investimentos incertos e vultosos com prazo exíguo para serem amortizados plantam a semente de futuras controvérsias."¹

Em abril de 2026, a ANTT aprovou o Edital de Processo Competitivo 1/2026 por meio da Deliberação 102/2026. Os números centrais do leilão de julho são os seguintes:

O precedente da Fernão Dias e o que esperar em julho

O processo competitivo da Régis Bittencourt não é o primeiro do setor rodoviário. Em 11 de dezembro de 2025, a Fernão Dias (BR-381/MG/SP, 569 km) foi leiloada na B3 pelo mesmo modelo. A Motiva, empresa controlada pela ex-CCR, venceu com deságio de 17,05% sobre a tarifa básica de R$ 0,03879/km, derrotando a própria Arteris, que operava o ativo anteriormente.⁴

O resultado da Fernão Dias é o principal parâmetro para o leilão de julho. A tarifa de referência da Régis Bittencourt (R$ 0,05912/km) é 52% maior que a da Fernão Dias (R$ 0,03879/km). Isso pode indicar espaço para deságios mais expressivos, embora o perfil de investimentos e o histórico de inadimplência da rodovia também sejam variáveis relevantes para os potenciais investidores.

O que está em jogo além do leilão

O processo competitivo da Régis Bittencourt é, ao mesmo tempo, um caso concreto e um teste institucional. Do ponto de vista prático, ele vai determinar quem investirá R$ 7,23 bilhões em uma rodovia que carrega o escoamento da produção agrícola do Sul e do Sudeste e o fluxo de caminhões entre os dois maiores centros econômicos do país.

Do ponto de vista jurídico e regulatório, ele vai consolidar ou fragilizar um instrumento que o TCU construiu sem lei específica. A pesquisa da FGV/TCU termina com uma recomendação ao Congresso: "É oportuno que o Congresso Nacional revisite a Lei 13.448/2017, de forma a aproximar o instrumento da relicitação aos processos competitivos adotados pelas Agências. Trata-se de medida que aumentaria a segurança jurídica desse mecanismo."²

Enquanto essa lei não vem, o processo competitivo segue sendo aplicado com base em resolução regulatória e jurisprudência do TCU. Para os operadores do direito que atuam em concessões e PPPs, compreender esse instrumento não é mais opcional. Ele já está em curso em outras rodovias (BR-101/RJ, BR-163/MT/PA, BR-230/PA) e em outros setores (Aeroporto do Galeão). A Régis Bittencourt é apenas o caso mais visível de uma mudança estrutural na forma como o Brasil lida com concessões em dificuldade.

Referências